9610247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610247
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017180
Nr Documento: RP199603139610247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd5c3ee24585ea5a8025686b0066c8e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610247.9C
Sumário
I - A prisão preventiva mostra-se proporcional, necessária e adequada se: a) a arguida está pronunciada pela prática de crimes de associação criminosa, burla agravada e falsificação de documentos; b) a actividade criminosa indiciada se revela altamente lucrativa; c) houve recurso ao aluguer de apartamentos e escritórios « por tudo quanto é sítio :, com recurso a uma panóplia de expedientes e simulações; d) é previsível que lhe sejam aplicadas severas penas; tudo a evidenciar o perigo de fuga e, em razão da natureza e das circunstâncias do caso, o perigo de alarme social e de continuação da actividade criminosa.