0230488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0230488
Acórdão
Descritores: Execução, Extinção, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034760
Nr Documento: RP200206060230488
Indicações Eventuais: LIVRO 520 - FLS. 30
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2b3ba16eade621c80256c4d0052febbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230488.8A
Sumário
A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo mas antes o facto jurídico que dele emerge. A sentença de extinção da execução não é dotada de eficácia de caso julgado material, pois não absolve o executado do pedido nem o condena no cumprimento das obrigações que tenha contraído.