9420989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9420989
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Violação, Direito de propriedade, Recurso de agravo, Subida do recurso, Instrução do recurso, Falta, Suprimento judicial, Dano patrimonial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014074
Nr Documento: RP199503289420989
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0420bb9e1af53798025686b0066aae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420989.C3
Sumário
Em embargo de obra nova não tem o requerente de alegar e provar que, da obra, trabalho ou serviço novo lhe resultaram ou podem resultar prejuízos materiais, porque o prejuízo de que fala a lei se identifica com a violação do direito. No recurso de agravo da decisão que decretou o embargo das obras, com subida em separado, compete ao agravante instruir o recurso com os elementos que permitam concluir que as obras já estavam completamente executadas no momento do embargo.