017208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 017208
ACORDAO
Descritores: Pessoal civil das forças armadas, Lista nominativa, Lista provisoria, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio, Reclamação, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1981/11/17.
Nr Convencional: JSTA00023189
Nr Documento: SA119870319017208
Data de Entrada: 22/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/108537a2b68a736c802568fc003779d2
Sumário
I - So e admissivel recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios. II - A reclamação de acto preparatorio não pode conduzir a formação, atraves de decisões sobre recursos hierarquicos, de acto definitivo susceptivel de recurso contencioso.
