038684 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A intimação para um comportamento regulada no art. 86 da LPTA é em tudo semelhante a um procedimento cautelar, o que pressupõe que o uso deste instrumento não é um fim em si mesmo, mas um meio de acautelar os direitos dos respectivos interessados até ao momento da utilização dos meios adequados. II - Visando o recorrente efectivar o comando incito no despacho do presidente da Câmara, obtendo, por parte do tribunal a sua execução, falta um dos pressupostos para a utilização dos meios previstos no art. 86 da LPTA.