087146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 087146
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Apreensão, Restituição provisória de posse, Caução, Determinação do valor, Competência dos tribunais de instância
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027717
Nr Documento: SJ199601310871461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f49981ccc6923c9b802568fc003afdcb
Sumário
Recebidos os embargos deduzidos por terceiro à apreensão de tractores cuja posse provisória pretende reaver como requereu, deve ser-lhe restituída tal posse mediante caução cujo valor, se contestado, deverá ser determinado na 1. instância.
