039986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039986
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014941
Nr Documento: SJ198904050399863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88b7c23987d73ee4802568fc003a3e4e
Sumário
O assento de 20 de Maio de 1987 (B.M.J. n. 367, pag.191) não pretendeu referir-se as hipoteses de acordãos da Relação que sejam absolutorios.
