792/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paula Ribeiro de Faria
Processo: 723/26
Acórdão
Acórdão Nº: 792/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 723/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaCarlos Medeiros de Carvalho
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260792.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 792/2026 Processo n.º 723/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira Paula Ribeiro de Faria Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (adiante «TRG»), em que é reclamante A., e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou do despacho prolatado pelo Juiz Desembargador Relator, datado de 15 de abril de 2026, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto do acórdão proferido em 11 de junho de 2025. Encontrando-se os autos já no Tribunal Constitucional, o ora reclamante apresentou um requerimento dirigido à então Conselheira Relatora com o seguinte teor: «EXMA. SENHORA JUÍZA CONSELHEIRA RELATORA, DRA. JOANA FERNANDES DA COSTA A., arguido e reclamante nos autos à margem identificados, verificou pelas Tabelas de Distribuição no Tribunal Constitucional sobre os autos originários 2447/20.7JABRG que os autos já foram distribuídos e que foi V. Exa a Exma. Sra. Juíza a sorteada. Sucede que, há um problema jurídico que importa desde já estancar, dando cumprimento legal ao plasmado na lei (por um lado) e salvaguardar-se o direito constitucional do recurso (por outro) e ainda (por um outro lado também) o de se evitar decis ões contrárias ou contraditórias dentro do mesmo processo ou sobre o mesmo assunto, a saber: Os autos processuais que V. Exa. neste momento tem para decidir estão relacionados com um recurso apresentado ao Tribunal Constitucional e que o Tribunal da Relação decidiu não admitir por despacho de 15 de Abril de 2026. Nesse despacho de 15 de Abril de 2026 dizia o Sr. Juiz Desembargador que o acórdão proferido em 2025 poderia ser revertido naquela instância e não fazia sentido o recurso ao T.C., porém a lei diz que o prazo de recurso ao T.C. é de dez dias relativamente às inconstitucionalidades. Como o Sr. Desembargador não admitiu o recurso ao T.C., a defesa apresentou no direito que lhe assiste uma Reclamação ao Tribunal Constitucional - que neste momento está distribuída a V. Exa. No conjunto de documentos que instruem o apenso de reclamação, o Sr. Desembargador indicou como última peça processual o "novo recurso para o T.C.” em 09.05.2026 - apresentado pelo mesmo arguido”. Isto porque, foi proferido novo acórdão na Relação, o tal acórdão que decidiu a arguição de nulidades, E o arguido, após a prolação deste acórdão de 29 d e Abril de 2026, apresentou contados 10 dias o respetivo recurso. Para grande surpresa nossa, o Sr. Desembargador da Relação de Guimarães, decidiu que, uma vez que o arguido tinha apresentado uma reclamação cont ra o desp a ch o de não admiss ão de recurso por aquel e proferido no dia 15.04.2026, então o Sr. Desembargador decidiu não admitir também este novo recurso porque, se re clamou do primeiro não admitido, não pode apresentar mais nenhum recurso ao Tribunal Constitucional. Segue despacho de não admissão proferido, agora em 14 de Maio de 2026. A defesa já apresentou, no dia de hoje, uma Reclamação contra a não admissão deste recurso (interposto a 9 de Maio e não admitido a 14 de Maio) que aqui anexamos também. O que diz a Lei sobre estas matérias e é esse o motivo no nosso presente requerimento ao Tribunal Constitucional: O artigo 48° da Lei do Tribunal Constitucional refere: Artigo 48.° - Legislação aplicável À distribuição de processos são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil que regulam a distribuição nos tribunais superiores em tudo o que não se achar especialmente regulado nesta lei. E, o Código Processo Civil: O art.º 213º nº 5, do C. P. Civil, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 56/2025, de 24 de Julho que prevê que: «A distribuição dos recursos, com origem no mesmo processo, é feita por atribuição ao coletivo ao qual tenha sido distribuído o primeiro recurso com origem nesse processo que esteja pendente sem inscrição em tabela, para que possam ser tramitados por apenso, nas seguintes situações: Quando se trate de recursos interpostos da mesma decisão, ou de decisões proferidas sobre os mesmos factos;». A distribuição processual não está especificamente regulamentada no processo penal, pelo que, por força do disposto no art.º 4º, do mesmo diploma legal, segue as regras previstas no Código de Processo Civil, ou seja, quer no âmbito do regime da LTC e do CPC, aplica-se o dispositivo. Assim, devem as duas reclamações sobre os dois recursos interpostos pelo mesmo arguido, dentro do mesmo processo 2447/20.7JABRG, serem nos termos da lei decid idas conjuntamente pelo mesmo Coletivo em simultâneo. Isto porque, é motivo de suspensão dos autos nos termos do artigo 272º n.º 1 do C.P.C (ou outra disposição legal aplicável) um a vez que ocorr e um motivo ma is d o que justificado que é o seguinte: Se um Juiz Desembargador diz que o arguido deve recorrer depois de proferido o outro acórdão e, o arguido ao fazê-lo, o juiz rejeitou o p rimeiro recurso e agora rejeita o s e gundo, estamos perante uma enorme potencialidade de aniqu ilação do s recursos inter postos, sendo isto do mais grave que se tem visto, em que tudo está a ser efetuado para o arguido ficar impedido de alcançar o Tribunal Constitucional e conseguir revogar as decisões da Relação. O Direito ao recurso é um direito processual e constitucional, desde que o arguido cumpra o prazo de interposição (que foi o caso), que respeite os critérios legais, que foi o caso, mas não se pode aceitar que o Tribunal da Relação tudo faça para an iquilar o primeiro recurso e o segundo recurso, tudo com base num e no utro, quando o próprio Tribunal da Relação proferiu o primeiro acórdão em Junho de 2025, o arguido apresentou o recurso em 10 dias contados daquela data (em 2025), depois o Tribunal da Relação proferiu o segundo acórdão em Abril de 2026 sobre este último acórdão o arguido dispõe de 10 dias para recorrer-o que fez. É de se referir que o arguido, em total lealdade processual, consignou expressamente na Reclamação que apresentou (porque o prazo para reclamar é de 10 dias contados da notificação da não admissão) que iria apresentar recur so ao T.C. e que deveria ser tudo i nstruído em conjunto. É a lei que assim o diz, pela aplicação dos artigos 48° da L.T.C. e 213º n.º 5 do C.P.C., os autos deveriam ter sido enviados da Relação para o T.C. num só bloco, em vez de ter sido fragmentado e com isso provocar-se o caos. Por estas razões atendíveis e em total lealdade processual, requer-se a V. Exa que determine o seguinte: Oficiar-se, de imediato e pela via mais expedita, ao Tribunal da Relação de Guimarães, a informação sobre se existe um novo despacho de não admissão de recurso ao T.C., e na afirmativa, cópia do mesmo, cópia do recurso e cópia da reclamação apresentada pelo arguido a esse novo despacho de 14 de Maio de 2026; Nos termos das disposições legais referidas neste requerimento, sem prejuízo de outras que ao caso possam caber em beneficio maior para o arguido/recorrente, deve a Secção do Tribunal Constitucional que trata da distribuição de processos, a guard ar a chegada d o novo apenso vi ndo da Relação do pr oces so 2447/20.7JABRG e essa R ec la mação ser incorpo rada nos presentes autos 723/2 026 que foram os pr im eiros a ser distribuídos com origem no mesmo processo e por se tratar de recursos interpostos sobre a mesma decisão e/ou decisões sobre o mesmo processo; E, em consequência, suspender-se a tra m itação dos pre sente s autos 723/2026 até q ue es s a Reclamação já apr es entad a no Tribunal da R elação (sobre a não admissão do recurso em 14.05.2026 (que se junta em anexo) chegue ao Tribunal Co nsti tucion al e aq ui seja incorporada, tudo em nome de preservar direitos do recorrente, do regime legal aplicável e, ainda, evitar decisões contrárias e/ou contraditórias por parte dos Tribunais - o que se invoca. Junta-se, em anexo, para todos os devidos efeitos: O despacho de não admissão de recurso ao T.C. datado de 14 de Maio de 2026; A reclamação apresentada a essa não admissão e o comprovativo eletrónico de entrada dessa peça processual junto do Tribunal da Relação». Por despacho datado de 27 de maio de 2026, decidiu a então Conselheira Relatora: 6-TC e ss: Relembrando que o recurso de constitucionalidade de cuja não admissão se reclama nos presentes autos foi rejeitado pelo Tribunal recorrido pelo facto de ter sido interposto de acórdão cuja nulidade fora simultaneamente arguida, o reclamante vem dar conta de que tal nulidade foi, entretanto, apreciada por acórdão de 29 de abril de 2026, na sequência do qual foi interposto novo recurso de constitucionalidade. Uma vez que este recurso também não foi admitido – segundo o reclamante, com o argumento de que fora já apresentada reclamação relativa ao primeiro despacho de não admissão - e a esta decisão se seguiu nova reclamação, o reclamante requerer que seja solicitado ao Tribunal da Relação de Guimarães o envio dos elementos respeitantes ao segundo despacho de não admissão e à respetiva reclamação, ficando os presentes autos a aguardar a chegada do novo apenso para ser neles incorporado, de modo a que ambos sejam apreciados e decididos conjuntamente pelo mesmo coletivo do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 48.º da LTC e do artigo 213.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sob pena de eventuais decisões contraditórias. A presente reclamação tem por objeto o despacho proferido em 15 de abril de 2026, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto em 23 de junho de 2025 com fundamento no facto de o acórdão então recorrido, datado de 11 de junho de 2025, não constituir uma decisão definitiva. Pretende o reclamante que a apreciação da presente reclamação seja suspensa até à subida da reclamação deduzida contra o despacho de 14 de maio de 2026, que não admitiu um outro recurso interposto para este Tribunal, requerendo ainda a incorporação desse expediente nos presentes autos e o julgamento conjunto de ambas as reclamações. Todavia, tal pretensão carece de fundamento legal. Desde logo, a invocação do artigo 213.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, revela-se desajustada, não apenas por estarmos perante reclamações – e não recursos –, mas também porque estão em causa decisões distintas, assentes em fundamentos autónomos e respeitantes à admissibilidade de recursos diferentes. Ademais, inexiste qualquer relação de prejudicialidade entre a apreciação das duas reclamações que justifique a sua apensação ou julgamento conjunto. Tal conclusão é, de resto, extensível ao pedido de suspensão da presente instância. O fundamento invocado pelo reclamante para a justificar prende-se exclusivamente com a alegada incorreção do despacho de não admissão proferido em 14 de maio de 2026, matéria que é estranha ao objeto da presente reclamação e cuja apreciação competirá oportunamente a este Tribunal, caso venha a ser remetida a segunda reclamação a que o reclamante faz referência. Nestes termos, indefere-se o pedido de suspensão da instância, de incorporação processual e de julgamento conjunto formulado pelo reclamante em 25 de maio de 2026.» Em 8 de junho de 2026, os autos foram inscritos em Tabela para a sessão de dia 11 de junho de 2026. Pelo Acórdão n.º 540/2026, decidiu-se indeferir a reclamação, mantendo a decisão de não tomar conhecimento do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação: « Competindo ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar, nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º da LTC, a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, decorre do n.º 2 do referido artigo que o requerimento de interposição, quando apresentado ao abrigo do disposto na alínea do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal, deverá ser indeferido sempre que: não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da aludida lei, mesmo após o suprimento previsto no seu n.º 5; a decisão não admita o recurso pretendido interpor; o recurso haja sido interposto fora do prazo; o requerente careça de legitimidade; ou o recurso for manifestamente infundado. Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso - resulta, por seu turno, do n.º 4 do artigo 76.º da LTC - cabe reclamação para o Tribunal Constitucional, a qual, devendo ser apresentada no prazo de dez dias, contado a partir da notificação do despacho reclamado (artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC), é julgada pela conferência (artigo 77.º, n.º 1, da LTC). O ora reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de junho de 2025, que manteve a sua condenação pela prática de um crime de corrupção ativa, na forma tentada, na pena de três anos de prisão, suspensa na respetiva execução por igual período. Por despacho de 15 de abril de 2026, o recurso não foi admitido pelo facto de, no momento em que tal recurso foi interposto, a decisão recorrida não ser ainda definitiva, já que que fora simultaneamente arguida a respetiva nulidade. E com razão, adiante-se deste já. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, os recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo da alínea b) do respetivo n.º 1 apenas cabem de «decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência». Como é sucessivamente recordado na jurisprudência deste Tribunal, a exigência de exaustão dos recursos ordinários associa a sua razão de ser à natureza hierarquizada do sistema judiciário e à possibilidade de reação facultada no interior de cada ordem jurisdicional, com a mesma se tendo pretendido assegurar que o Tribunal Constitucional seja somente chamado a reapreciar, no âmbito da fiscalização concreta, «as questões de constitucionalidade abordadas em decisões judiciais que constituam a última palavra dentro da ordem jurisdicional a que pertence o tribunal que proferiu a decisão recorrida» ( o Acórdão n.º 489/2015). Mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário tem, no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, uma «amplíssima significação» ( o Acórdão n.º 2/1987), abrangendo todos os meios impugnatórios facultados pela lei processual aplicável ao processo-base, desde que efetivamente previstos ou admitidos na respetiva lei do processo e suscetíveis, por isso, de obstar ao trânsito em julgado da decisão que aplicou a norma que o recorrente pretende sindicar no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade – aqui se incluindo a arguição de nulidades, como resulta da jurisprudência constante deste Tribunal ( os Acórdãos n.ºs 476/2014, 620/2014, 732/2014 e 287/2015). Por outro lado, cabe recordar que, de acordo com a orientação dominante na jurisprudência constitucional, o momento relevante para a apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade é o da respetiva interposição. Daí que, deduzida reclamação contra o acórdão que manteve a condenação do recorrente com base em fundamentos incindíveis das questões que integram o objeto do recurso de constitucionalidade, este não possa ser admitido pelo facto de, naquele momento, a decisão recorrida para o Tribunal Constitucional não constituir ainda, na ordem dos tribunais comuns, uma decisão definitiva, na aceção do n.º 2 do artigo 70.º da LTC (neste sentido, v., entre outros, os Acórdãos n.ºs 534/2004, 24/2006, 286/2008, 331/2008, 377/2011, 117/2012, 426/2013, 620/2014, 735/2014 e 622/2017; em sentido contrário, v. os Acórdãos n.ºs 329/2015 e 811/2021). Ora, o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, em 23 de junho de 2025, incide sobre o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 11 de junho de 2025. Sucede que, em simultâneo com a interposição daquele recurso, o ora reclamante arguiu a nulidade deste aresto, sustentando que o vício de que o mesmo alegadamente padecia deveria conduzir à reversão da sua condenação. Foi precisamente esse o fundamento pelo qual o despacho ora reclamado não admitiu - e bem - o recurso de constitucionalidade. Com efeito, a eventual procedência da pretensão deduzida pelo reclamante implicaria, necessariamente, a impossibilidade de subsistência do juízo confirmatório dos pressupostos da responsabilidade formulado no acórdão de 11 de junho de 2025. Aliás, o próprio teor da arguição de nulidade evidencia, como se disse, tal conclusão. Segundo a posição assumida pelo recorrente, a procedência daquele incidente deveria determinar a alteração do acórdão recorrido, uma vez que «não [seria] possível manter-se a condenação». Tal afirmação demonstra, de forma inequívoca, que o eventual deferimento da nulidade importaria a modificação substancial da decisão recorrida, afastando a respetiva definitividade. Assim, é forçoso concluir que, à data da interposição do recurso de constitucionalidade, a decisão recorrida não consubstanciava ainda, no âmbito da ordem jurisdicional em que se integra o Tribunal a quo, o pronunciamento final sobre a matéria a que respeitam as questões de constitucionalidade enunciadas pelo recorrente. Nessa medida, o recurso interposto em 23 de junho de 2025 não é processualmente inadmissível, razão pela qual o despacho reclamado não merece qualquer censura.» 2.4. Notificado, em 9 de junho de 2026, do despacho proferido em 27 de maio de 2026, o reclamante vem deste apresentar reclamação, em 11 de junho de 2026, com o seguinte teor: «[...] A., arguido e reclamante nos autos à margem identificados, notificado no dia 11.06.2026 do despacho proferido em 27 de Maio de 2026, vem informar V. Exa do seguinte: Na presente data em que fomos notificados, e conforme resulta da tabela de distribuição do T.C., os outros autos de recurso vindos do mesmo processo já se encontram nesse Tribunal Constitucional, na mesma terceira secção, Autos de Recurso n.º 797/2026. Assim, o fundamento do despacho proferido no sentido de não aguardar a chegada da tramitação ao T.C. é, na presente data, um não fundamento, uma vez que os autos em causa já foram distribuídos no T.C. no dia 02.06.2026 -conforme mapa em anexo. Além disso, a defesa informa que, dos despachos do Relator cabe reclamação à conferência, nos termos do artigo 652º n.º 3 do C.P.C., aplicável aos autos do Tribunal Constitucional e a defesa irá apresentar a competente reclamação ao despacho proferido e cujo prazo de reclamação à conferência só agora se está a iniciar. Motivo pela qual, atendendo a que o referido despacho menciona na sua parte final “à conferência” – a defesa informa que essa menção é p recipitada e amputa ao ar guido/recorrente o direito a protestar deste despacho que não é de mero expediente e dele tem o direito a reclamar, mais a mais quando na data da notificação do mesmo (11.06.2026), já os outros autos estã o no T.C., na mesma s ecção, distribuídos no dia 02.06.202 6, Face ao exposto, vem a defesa informar V. Exa de que, os autos de re curso 797/2026 estão distribuídos no T.C. de sde 02.06.20 26, na presente data em que fomos notificados do vosso despacho ainda está a decorrer pra zo para aprese ntar reclamação sobre o despacho do Relator (cfr. a rtigo 652º n.º 3 do C.P.C.) e, com esta informação, a lei permite ao Sr. Relator, retificar o despacho nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 613º do C.P.C. atendendo-se a que, na data de notifica ção do teor do despacho já estava no T.C. há mais de 8 dias o referido Apenso B - vindo do Tribunal da Relação, até porque, ressalvado o devido respeito, o Tribunal Constitucional não pode ter dois processos oriu ndos do mesm o processo 2447/20 do TRG em paralelo e debitar custas processuais que já de si são elevadas, tributando o arguido em ambos os lados – como se de processos diferentes se tratasse – o que configura uma injustiça financeira inaceitável.» 2.5. Em 22 de junho de 2026, o reclamante foi notificado do Acórdão n.º 540/2026. Notificado, em 22 de junho de 2026, do Acórdão n.º 540/2026, o reclamant e vem arguir a sua nulidade, nos seguintes termos: A., arguido e reclamante nos autos à margem identificados, notificado no dia 22.06.2026 do Acórdão n.º 540/2026 proferido no dia 11.06.2026 (véspera da nomeação dos novos juízes do Tribunal Constitucional), vem arguir a nulidade da existência do próprio acórdão uma vez que, existem circunstâncias factuais que obstam à existência do referido acórdão, nomeadamente: A presente arguição de nulidade e/ou pedido de reforma do acórdão proferido e entretanto notificado, reporta-se por referência aos artigos 613º n.º 2, 615º n.º 1 alínea a), d) e n.º 4, 616º n.º 2 alínea b) do Código Processo Civil, aplicáveis aos autos por força do artigo 69º da LTC, bem como do artigo 157º n.º 6 do mesmo C.P.C. “os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes”- pelos motivos que se elencarão e demonstrarão a razão do recorrente/reclamante. O despacho proferido em 27.05.2026 só foi notificado à defesa no dia 12.06.2026, e sobre esse despacho proferido pelo Relator - cabe a competente reclamação - que o arguido reclamante enviou ao Tribunal Constitucional, via email, na segunda feira dia 22.06.2026, antes de ter recebido a notificação do Acórdão n.º 540/2026, Aliás, se o Tribunal Constitucional verificar a data de levantamento da correspondência nos CTT que transportava o acórdão n.º 540/2026, no dia 22.06.2026, tal carta foi rececionada em hora posterior à data do envio da reclamação ao Tribunal Constitucional sobre o despacho de 27.05.2026 - fosse de que forma fosse, o prazo de reclamação à conferência desse despacho ainda estava em curso!!!! Ou seja, o problema processual que aqui ocorreu deriva precisamente de um erro/lapso da secretaria do Tribunal Constitucional no envio da primeira carta com o despacho de 27.05.2026 - sobre o qual a secretaria do Tribunal Constitucional enviou-a para a antiga morada profissional da advogada e isso não pode culpabilizar a defesa uma vez que a advogada já há mais de um ano que comunicou via Citius (ao Citius), ao Tribunal Constitucional (aos processos que lá se encontravam à data), à Ordem dos advogados (lista pública) e a todos os sistemas informáticos que estão devidamente atualizados há mais de um ano. Concretizando, Conforme documento n.º 1 em anexo, o próprio requerimento de interposição de recurso ao T.C. fazia menção expressa da nova morada. Conforme documento n.º 2 em anexo, o email enviado em 25.05.2026 fazia indicação expressa da nova morada (Rua …). Com isto quer-se dizer que, se a notificação do despacho de 27.05.2026 tivesse sido remetida desde logo para a morada correta (e não para a morada antiga), o arguido/reclamante podia e tê-lo-ia efetuado antes da marcação da conferência e da realização da mesma, uma Reclamação. Porém só pôde enviar a reclamação quando rececionou a nova carta para a nova morada, e quando enviou essa Reclamação - que se encontra nesse T.C., pelos vistos já existia acórdão proferido no dia 11.06.2026, mas que só chegou ao nosso conhecimento no dia 22.06.2026 já depois de termos enviado a reclamação à conferência sobre o despacho de 27.05.2026. Mas mesmo que fosse de outra forma, no dia da data do acórdão (11.06.2026) ainda não tinha transitado o despacho de 27.05.2026. Pelo que, o erro da secção em ter enviado a notificação do despacho de 27.05.2026 para a antiga morada Av. 31 de Janeiro, em vez de ter sido enviada para a Rua .., para onde posteriormente a secção, de motu próprio, corrigiu e enviou a nova notificação (em correção da primeira) que rececionamos no dia 12.06.2026, nesta data de 12.06.2026 estava a começar a correr o prazo de 10 dias para apresentar a reclamação do despacho e, soubemos agora a 22.06.2026 que já existia um acórdão proferido no dia anterior, o qual nem sequer esperou, como devia, pelo trânsito em julgado do despacho de 27.05.2026 - que ainda não tinha transitado e como tal o processo não estava em condições processualmente falando para ser proferido o respetivo acórdão, uma vez que o arguido tinha o direito a apresentar a reclamação do mesmo, como aliás o veio a fazer no dia 22.06.2026 (em horas anteriores à receção da carta com o acórdão) e ainda dispunha de prazo de pagamento dos dias uteis de multa, também aplicáveis ao Tribunal Constitucional por remissão do Código Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 157º n.º 6 do Código Processo Civil, aplicável aos autos do Tribunal Constitucional por força do artigo 69º da L.T.C. os erros dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes, A parte (o arguido) ficou prejudicado porque, ao ter sido impossibilitado de, em tempo útil e antes da realização da conferência agendada e ocorrida, ter apresentado a competente Re c l a mação à conferência sobre o despa cho proferido de 27.05.2026, nomeadamente quando ao decidido e ali interpretado, ao ter-se agendado conferência e proferido um acórdão, impossibilitou reação útil do mesmo arguido à causa em discussão, e inviabilizou a própria apensação dos processos A e B que correm nesse TC sobre o mesmo processo 2447/20 vindo da Relação, mais inviabilizou a DESMARCAÇÃO DA CONFERÊNCIA E A REALIZAÇÃO DA MES MA. O acórdão n.º 540/2026 foi proferido quando ainda não tinha transitado em julgado o despacho de 27.05.2026 e dele cabia reclamação, não se podendo considerar como possível a existência desse acórdão uma vez que o arguido tinha o direito a reclamar do mesmo e a reclamação poderia sempre ser procedente, logo o acórdão só poderia existir após estar resolvida a questão levantada que deu origem ao despacho de 27.05.2026. Com o devido respeito, a prova documental constante do processo, nomeadamente do erro do envio da notificação do despacho para a antiga morada, a nova notificação remetida pela secção para a morada correta e a data de notificação dessa mesma nova carta, demonstra bem qu e, o acórdão proferido não o deveria ter sido sem que primeiro o despacho de 27.05.2026 tivesse transitado em julgado porquanto deste cabe reclamação e sobre ele o arguido até a apresentou. E, como resulta óbvio, se daquele despacho cabia reclamação, ainda não existia o “caráter definitivo” da decisão que não mandava apensar como requerido, pois em caso de apensação - não existiria acórdão nenhum mas sim despacho que iria ordenar a apensação. Consideramos que isto aconteceu nestes termos porque, como era do conhecimento público que a Sra. Relatora Joana Fernandes Costa ia sair de funções do Tribunal Constitucional, quis arrumar o seu gabinete sem olhar a meios, neste caso passou por cima de procedimentos legais que ao caso cabiam e aos direitos de impugnação e de reclamação que o arguido dispunha bem como à inexistência do trânsito em julgado daquele despacho de 27.05.2026! Por essas razões, mas não só, o acórdão proferido n.º 540/2026 deve considerar-se nulo, sem efeito, porquanto nessa data de 11.06.2026 ainda decorria prazo para reclamação do despacho de 27.05.2026 cuja eventual procedência do mesmo determinaria a apensação dos autos de recurso presentes àqueloutros n.º 797/2026, não existindo motivos para a existência do referido acórdão - muito menos com a tributação de EXCESSIVISSIMAS E ELEVADÍSSIMAS 20 unidades de conta - o que é manifestamente excessivo (à cautela, o dizemos também). Depois, lamentamos que, com a notificação do acórdão n.º 540/2026 cuja nulidade e inexistência jurídica se invoca, não nos tenham sido enviadas as “alegações” de resposta do Magistrado do Ministério Público desse Tribunal Constitucional. A notificação que nos foi remetida não tem em anexo o parecer do MP desse Tribunal Constitucional e como se sabe o sistema informático do Tribunal Constitucional não nos permite a visualização de peças processuais junto do T.C - o que é algo inaceitável num Tribunal como é o Tribunal Constitucional que cobra as mais altas taxas de justiça de todos os tribunais e é o que tem o sistema informático mais obsoleto de todos-algo que deveria envergonhar todos aqueles que nele exercem funções e não tomam medidas para a evolução desse sistema informático, o que levaria a um maior nível de informação, velocidade e uma enorme redução de despesas em papel, tinteiros/tonners, etc. É completamente inconcebível os sistemas informáticos do Tribunal Constitucional não permitirem aos advogados a leitura dos Pareceres/posições dos magistrados do MP, não é aceitável que os tribunais inferiores efetuem as notificações por via eletrónica e o Tribunal Constitucional ainda estejam parado no tempo a enviar cartas registadas a gastar dinheiro em papel quando nos dias que correm e desde há uns anos a esta parte, tanto se fala em poupar os recursos do planeta! Quer porque as notificações eletrónicas nunca falhariam (como as cartas que são enviadas para moradas antigas ainda que as novas moradas tenham sido comunicadas), bem como porque, quando os carteiros passam nas sedes dos escritórios, quando passam no horário do almoço, deixam aviso “por ausência de pessoas no escritório na hora do almoço” para se ir levantar a carta ao posto dos CTT porque todos têm o direito a almoçar e não se sabe a que horas é que os CTT vão passar. Depende do volume de serviço a cargo do carteiro. Enfim, O que é certo e sabido é o seguinte: Na interposição de recurso ao Tribunal Constitucional, conforme documento em anexo e no requerimento enviado por email a 25.05.2026, estava expressamente indicado, VÁRIAS VEZES, que a morada do escritório era na Rua …, Por erro da secção - aplicável por via disso o artigo 157º n.º 6 do C.P.C. - foi erradamente enviada notificação do despacho de 27.05.2026 para a morada antiga, tendo a mesma sido devolvida ao Tribunal Constitucional - por erro derivado da secção do T.C. O T.C. remeteu novamente uma carta para a nova morada - que foi rececionada pelo escritório numa data em que já existia o acórdão de 11.06.2026, sem que o despacho de 27.05.2026 tivesse transitado em julgado e sem que o arguido ainda tivesse apresentado a reclamação à conferência sobre o despacho proferido pelo Relator - nos termos expressamente previstos na lei - tal prazo de reclamação ainda ia decorrer: 10 dias! Por estas razões legais, constam do processo do Tribunal Constitucional documentos que impõe a declaração da inexistência jurídica do acórdão n.º 540/2026 uma vez que o mesmo foi proferido prematuramente, numa data em que ainda ia começar a correr prazo para a defesa poder reclamar do despacho proferido no dia 27.05.2026 e que não foi notificado à defesa para que esta pudesse reagir antes da marcação e realização da conferência porque a secção do T.C. se enganou no envio da carta para a morada antiga - O QUE SE INVOCA E REQUER DESDE JÁ. Prosseguindo, o acórdão proferido cuja nulidade/inexistência já se suscitou, refere a folhas 7 penúltima e última frase que “o recurso interposto em 23 de Junho de 2025 não é processualmente inadmissível”, (negrito e sublinhado nosso) - pode ler-se isso no acórdão. Se não é processualmente inadmissível, é porque é admissível. Explicando, se não é inadmissível é porque é admissível. Mesmo que se considere que isto foi um lapso pela velocidade estonteante com que a Sra. Relatora quis despachar o processo para poder limpar a secretária, sem prejuízo do erro cometido pela secção (e já são muitos erros no mesmo caso!), ainda há outros elementos que não podemos deixar de mencionar, com relevo para todo o contexto processual. É que, Lido o referido acórdão mesmo admite, na súmula que vem descrita no acórdão, que a jurisprudência maioritária do Tribunal Constitucional admite que o prazo de recurso ao T.C. de 10 dias dá o seu início com o carácter definitivo da decisão recorrida, descurando-se que essa jurisprudência maioritária não é totalitária. O arguido sabe que existem outras correntes jurisprudenci ais dentro do T.C, que consideram que o prazo de recurso ao T.C. é de 10 dias contados da data da decisão do acórdão que decidiu as inconstitucionalidades - independentemente de terem sido suscitadas quaisquer nulidades do acórdão da Relação, até porque essas nulidades suscitadas ao acórdão podem nada ter a ver com as inconstitucionalidades decididas no acórdão impugnado Parcialmente ou totalmente, bem como o segundo acórdão da relação pode ou não manter integralmente o primeiro como também pode alterar umas meras “gralhas” de escrita ou contradições que não modifiquem o então decidido. O que se sucede é que, O arguido quanto é confrontado com a existência de um acórdão da Relação sabe que tem 10 dias para recorrer ao T.C., e não sabe qual juiz do T.C. lhe será sorteado nem qual é a interpretação que o mesmo juiz sorteado terá em relação ao início da contagem do prazo de recurso de 10 dias, Isto é: se se contam 10 dias pela data do acórdão proferido em primeiro lugar ou se contam 10 dias contados do acórdão proferido em segundo lugar, mesmo que o acórdão proferido em segundo lugar possa não ter como teor decisório as inconstitucionalidades decididas no acórdão “primeiro”. Isto por si só provoca uma instabilidade e insegurança jurídicas que colide com o princípio constitucional da proteção e confiança jurídicas que os cidadãos têm que ter nas instituições, mais a mais no próprio Tribunal Constitucional. Pelo que, impõe a maior e mais elementar cautela, prudência e dever de patrocínio que o arguido interponha recurso em 10 dias contados do acórdão proferido em primeiro lugar sob pena de, mais tarde, não o poder fazer caso se interprete e se entenda que era dentro dos primeiros dez dias que teria de reagir. E, note-se que, o teor do acórdão n.º 540/2026 até entra em clara contradição com o raciocínio vertido no despacho de 27.05.2026, podendo ler-se neste acórdão, página n.º 6, ponto n.º 9, segundo parágrafo que: “sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário tem uma amplíssima significação, abrangendo todos os meios impugnatórios facultados pela lei processual aplicável ao processo base, desde que efetivamente previstos ou admitidos pela respetiva lei do processo.” Ora, no despacho de 27.05.2026, o juízo interpretativo vertido pela então relatora foi exatamente no sentido contrário a este que descreveu no acórdão. O mesmo despacho de 27.05.2026 descreveu que a redação do artigo 213º n.º 5 do Código Processo Civil, quando refere “recursos” não abrange as Reclamações. Mas no acórdão que proferiu já refere coisa contrária, afirmando que o conceito de recurso tem amplíssima significação, abrangendo todos os meios impugnatórios. Dentro desses meios impugnatórios estão precisamente as Reclamações, que estão previstas e admitidas pela respetiva lei do processo base, motivo pela qual a interpretação vertida no despacho de 27.05.2026 é inconstitucional - como aliás se suscitou na Reclamação à conferência desse despacho e ainda nós nem tínhamos conhecimento da existência deste acórdão n.º 540/2026. Face ao exposto até aqui, temos que deve ser procedente o presente pedido uma vez que ocorreu uma anomalia processual na tramitação destes autos e que impõe a sua correção, nomeadamente que se dê sem efeito o acórdão em causa, que por via disso se considere estar em condições de ocorrer a Apensação com os autos de recurso 797/2026 que está nessa Terceira Secção - o que se invoca em nome da eficácia e maior salvaguarda dos interesses da justiça e do próprio recorrente e SE COMUNIQUE AOS AUTOS 797/2026 A PRESENTE PENDÊNCIA DESTA RECLAMAÇÃO - PARA QUE AQUELES AUTOS AGUARDEM O QUE AQUI VIER A SER DECIDIDO. Por fim, este é um problema que já se levantou no passado e tem novamente que se falar nele porque não é aceitável que se continuem a perpetuar situações indesejáveis como a que ocorreu e, nestes autos com maior incidência e até maiores danos e repercussões processuais. EXISTÊNCIA DE INAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO/ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA NOMEAÇÃO DE JUÍZES EM TEMPO ÚTIL E A RESPEITAR OS PRAZOS DE 9 ANOS Ou seja, falamos da então Sra. Juíza Conselheira que já tinha ultrapassado o prazo de mandado de 9 anos junto do Tribunal Constitucional, já se sabia - era do conhecimento público que os partidos políticos/Governo/Assembleia da República já tinham selecionado os novos juízes que iriam integrar a composição do Tribunal Constitucional e ainda assim continuaram a ser distribuídos novos processos aos juízes que iam sair por caducidade do seu mandato. Concretizando, Era do conhecimento público que no dia 29 de Maio de 2026 os partidos políticos já tinham entregue a lista dos nomes para juízes do constitucional, a substituir os juízes cuja caducidade já tinha operado EM RELAÇÃO A VÁRIOS JUÍZES, situação que se tem repetido várias vezes (inadmissivelmente) dentro do Tribunal Constitucional. Com efeito, é equiparada à situação da falta da assinatura do juiz aquela em que ocorre falta de poder jurisdicional de um daqueles que a subscreve (...). A intervenção da Senhora Juíza Conselheira no Acórdão proferido está mesmo ferida de um vício de inexistência jurídica, uma vez que carece de poder jurisdicional para nele intervir (cfr., por todos, LEBRE DE FREITAS, ob. cit., pág. 735 e ALBERTO DOS REIS, ob cit, pág. 113 e ss.), o que acarreta o vício de nulidade suscitado. A este respeito - até se referiu na Reclamação do despacho de 27.05.2026 que a assinatura ali aposta era ininteligível e agora comparada com a que está plasmada no acórdão até se pode afirmar serem diferentes e de pessoa diferente (comparação a olho nú constata-se não serem assinaturas da mesma pessoa). A Caducidade que a lei definiu é de 9 anos! Quer pelo artigo 222º n.º 3 da Constituição da República ou pelo artigo 21º n.º 1 da L.T.C. Entendemos que o Tribunal Constitucional se rege pela sua própria lei interna/ordinária e que essa norma do artigo 21º n.º 1 da L.T.C. está a ter uma interpretação elástica, mas com uma elasticidade para além do tolerável. Ressalvado o devido respeito, o juízo de inconstitucionalidade tem eficácia nos presentes autos e determinará, para futuro, um conjunto de orientações jurisprudenciais fortes e ricas para que este problema nunca mais se coloque em cima da mesa. O que nós aqui diremos resolverá o tema tabu. O artigo 21º n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional está a ser interpretado no sentido do Acórdão n.º 505/2023, cuja declaração de Voto vencido acompanhamos integralmente - mas queremos ADITAR os novos fundamentos que provocam o juízo de inconstitucionalidade e que, na nossa perspetiva, determinaram o convencimento de outros juízes que atualmente compõe o Tribunal Constitucional (diferente da composição que se mantinha em vigor à data dos acórdãos anteriores que suscitaram o mesmo problema). Vejamos, primeiramente, a Declaração de Voto da Exma. Sra. Dra. Juíza Conselheira Mariana Canotilho: “Vencida. Discordo do juízo de não inconstitucionalidade ora proferido, por razões que passo a explicar. Creio, à semelhança do que se explica no presente Acórdão, que, em face do silêncio da Constituição, o legislador ordinário pode, livremente, definir e regular as questões atinentes ao mandato dos juízes do Tribunal Constitucional, optando pelo modelo de sucessão no cargo que lhe pareça mais adequado. Com efeito, subscrevo o juízo, reiterado nesta sede, segundo o qual “o modelo de sucessão dos mandatos dos juízes – designadamente, a opção entre a manutenção em funções até à posse do substituto ou a cessação imediata – é domínio que a Constituição expressamente remeteu à Assembleia da República”. Sucede, porém, que, nesta como em qualquer outra matéria, o legislador é livre de escolher dentro do espaço e dos limites definidos pela Constituição, isto é, atendendo à necessidade de concordância prática entre os direitos fundamentais e valores constitucionalmente protegidos em confronto, e atentas as exigências constitucionais relativas à restrição de direitos, liberdades e garantias. Com efeito, na definição do modelo de sucessão dos mandatos dos juízes do Tribunal Constitucional, é imperioso que o legislador ordinário atenda aos dois polos valorativos em conflito. Por um lado, cabe levar em consideração as necessidades decorrentes do princípio da segurança jurídica e da estabilidade do funcionamento de um órgão de soberania da importância do Tribunal Constitucional, que impõe, como bem faz notar o Ministério Público, “um dever jurídico de não se criar hiatos entre a cessação e início dos mandatos dos juízes”. De facto, a prossecução da atividade do Tribunal com um número de juízes menor do que a sua composição completa provoca desequilíbrios significativos, quer no que respeita ao pluralismo de experiências e mundividências desejavelmente representadas no Plenário, quer no que se atém ao volume de trabalho de cada juiz – facto que não pode deixar de ter consequências no plano da celeridade processual e da realização da justiça em tempo útil. Todavia, não pode deixar de se ter em conta que a solução legislativa concreta terá que respeitar e garantir, também, a observância do princípio republicano (ínsito, entre outros, nos artigos 1.º, 2.º, 11.º, 118.º e 288.º, alínea b), da Constituição da República Portuguesa); verdadeiro princípio estruturante da ordem constitucional, este princípio afirma-se como pedra-de-toque ou trave-mestra jurídico-constitucional, direcionando e condicionando as específicas soluções atinentes à arquitetura do sistema constitucional e ao desenho do funcionamento dos órgãos de soberania. Ora, uma das mais relevantes declinações deste princípio no quadro constitucional português é o princípio da renovação dos titulares de cargos políticos, expressamente enunciado no artigo 118.º da CRP. A minha leitura deste princípio atribui-lhe um sentido que vai além da mera proibição de designação vitalícia desses titulares. Com efeito, no quadro de uma ideia de República como programa ético constitucionalmente consagrado, o princípio da renovação dos titulares de cargos públicos impõe, em regra, a limitação temporal dos mandatos e, preferencialmente, a sua não prorrogação nem renovação. Por outro lado, entendo que o princípio da renovação dos titulares de cargos políticos se reconduz, de igual modo, a uma manifestação do princípio democrático, também ele princípio estruturante da ordem constitucional, postulando uma verdadeira renovação subjetiva daqueles titulares, que permita a participação do maior número de cidadãos na construção e governo (lato sensu) da República. Esta ideia – de pluralismo, renovação, acesso e representação nos mais altos quadros do Estado, maxime, nos órgãos de soberania, como é o caso do Tribunal Constitucional – encontra, aliás, a correspondente declinação, em termos subjetivos, no direito fundamental de acesso a cargos públicos, consagrado no artigo 50.º da CRP, cujo n.º 1 estatui que “todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos”. Ora, julgo que este direito não pode deixar de implicar uma renovação atempada da titularidade de tais cargos, que impeça o prolongamento excessivo da permanência de qualquer dos seus titulares subjetivos. De facto, o prolongamento indevido do mandato de um titular não pode deixar de implicar uma correspondente redução da possibilidade de que os outros cidadãos ocupem o cargo em causa, constituindo, por isso, uma restrição ao direito fundamental citado. Nestes termos, cabe ao legislador democrático encontrar uma solução concreta para a sucessão de mandatos dos juízes do Tribunal Constitucional que se afirme como a possível concordância prática entre os princípios e direitos fundamentais em confronto e que respeite, como já adiantei, as exigências constitucionais relativas às leis restritivas de direitos fundamentais, em particular, o princípio da proporcionalidade. Ora, se a específica solução consagrada no artigo 21.º, n.º 1, da LTC é inequivocamente, adequada para salvaguardar a segurança jurídica e a necessidade de funcionamento harmonioso do Tribunal, a verdade é que ela se me afigura desnecessária, comportando uma compressão do princípio da renovação de mandatos e do direito de acesso aos cargos públicos que não tem razão de ser. Com efeito, se se compreende que o legislador tenha optado por consagrar a permanência em funções dos juízes constitucionais até à posse do juiz designado para ocupar o respetivo lugar, a verdade é que são facilmente idealizáveis soluções intermédias que permitiriam um equilíbrio mais logrado dos valores em conflito. Desde logo, poderia o legislador ter instituído um prazo máximo para essa permanência em funções, findo o qual o mandato cessaria independentemente da designação de novo titular, no que constituiria um evidente desincentivo à inação dos órgãos competentes para tal (o Parlamento, no caso dos juízes eleitos pela Assembleia da República, e o próprio Tribunal Constitucional, no caso dos juízes cooptados). Não o fazendo, o legislador favorece uma manutenção do status quo que, sendo compreensível, é inaceitável à luz do princípio republicano e do direito fundamental de acesso aos cargos públicos. Com efeito, podem entender-se as dificuldades inerentes ao processo de renovação – particularmente patentes no caso da cooptação, tendo em consideração que, dos 6 juízes conselheiros designados por cooptação cujos mandatos decorreram entre 2003 e 2023 (ou seja, nas duas últimas décadas), todos se mantiveram em funções por um período adicional, que apenas num único caso foi menor do que 120 dias. Precisamente por essa razão, é imperioso, num quadro constitucional regido pelo princípio republicano, que o legislador encontre soluções de incentivo à renovação, não dando prevalência absoluta à necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade do funcionamento do Tribunal Constitucional. Como se assinala no capítulo relativo a Portugal do Relatório de 2023 sobre o Estado de Direito - Situação na União Europeia (Documento de trabalho dos Serviços da Comissão Europeia - SWD(2023) 822 final, de 5 de julho de 2023): “Tal como recordado pela Comissão de Veneza, a existência de mecanismos antibloqueio, como a manutenção em funções interinamente, a fim de assegurar o funcionamento das instituições do Estado, não deve desincentivar a obtenção de um acordo”. Assim, por entender que haveria soluções legislativas que melhor garantiriam o respeito pelo princípio da necessidade, enquanto dimensão do princípio da proporcionalidade, creio que se imporia juízo distinto acerca da constitucionalidade da norma constante do artigo 21.º, n.º 1, da LTC. Mariana Canotilho” O que faltou acrescentar nesta declaração de voto proferida pela Ilustra Dra. Mariana Canotilho, Conselheira que muito admiramos em toda a linha, foi o seguinte: A partir do momento em que o mandato de 9 anos terminou, e ainda que as funções só cessem com a posse do juiz designado, é inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 21º n.º 1 da L.T.C. quando aplicada no sentido de poderem continuar a ser distribuídos processos novos/novas reclamações ao sr. Juiz conselheiro cujo o período de 9 anos tenha sido ultrapassado por violação dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e do Estado Republicano (como tão bem citou o voto vencido), ínsitos nos artigos 1º, 2º e 18º da CRP. Por outras palavras, independentemente da Sra. Juíza Relatora Joana Fernandes Costa ter indeferido por despacho de 27.05.2026 a referida apensação, certo é que poderia ter deferido e, com a apensação dos dois autos de recurso com origem no mesmo processo, ter decidido convidar para Alegações e definir o objeto do recurso, convidando a defesa para Alegações. Porém, já não era a primeira que acontecia nesse Tribunal Constitucional um caso em que (entre outros) um juiz que já tinha ultrapassado os 9 anos de mandato, admitiu um recurso, definiu o objeto do processo com um aperfeiçoamento meramente vocabular, a defesa efetuou as respetivas alegações e, com as alterações de juízes ocorrida pouco tempo depois, o novo titular do processo que passou a ser o Sr. Juiz Afonso Patrão que, surpreendentemente proferiu um despacho dizendo que, na sua maneira de ver as coisas, a juíza anterior não deveria ter admitido aquele recurso porque existira uma fundamentação “alternativa” e, como tal, o recurso era anulado - como anulou! Isto jamais pode acontecer. A mudança de um juiz a meio do campeonato é prejudicial para todos. Alguém muda o árbitro do futebol se ele falecer no campo? Não... Acaba o jogo e recomeça um dia mais tarde, não se define o resultado logo ali. Não se pode determinar a anulação de tudo e mais alguma coisa - sem mais! Por estas razões, a continuidade da Sra. Juíza Relatora Joana Fernandes Costa, Relatora do Acórdão n.º 540/2026, num processo que lhe foi distribuído já muito depois do mandato ter ultrapassado os 9 anos, é inconstitucional, sendo que a norma do artigo 21º n.º 1 da LTC tem como única interpretação possível que, qualquer juiz que ultrapasse os 9 anos se mantém em funções até à posse de juiz designado - mas essas funções não podem ser entendidas como funções a 100% como se não tivesse completado os 9 anos de mandato e que lhe possam ser distribuídos novos processos “acabadinhos de chegar ao TC”! Essas funções serão, no máximo e no limite: concluir os processos que lhe foram distribuídos até ao limite dos 9 anos de mandato, fazer parte do plenário dos casos suscitados pela Provedoria de Justiça, Deputados, Presidente da República, mas não lhe podem ser distribuídos novos processos após esse término dos 9 anos sob pena de vir a comprometer o andamento normal do processo, que terá que ser obrigatoriamente redistribuído (como é agora o caso) em que a Sra. Juíza já tinha completado todo o seu tempo, continuou a receber novos processos, novas distribuições e reclamações, agora foi embora e os arguidos, advogados e juízes que se desenrasquem na tramitação processual adiante. Obviamente que o legislador ao plasmar que o mesmo continua em funções até à nomeação do substituto, está a querer referir-se que continua a concluir os processos que tem em mãos, jamais se podendo interpretar que dos novos processos que ali cheguem, lhe podem continuar a ser distribuídos. Esta é a melhor e mais correta (e única!) interpretação possível!!!! A ser assim, e a ser declarada - o que até oficiosamente o deve ser - terá que ter as naturais repercussões processuais. Assim, o artigo 21º n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional, na interpretação segundo a qual um juiz do T.C. que já tenha ultrapassado os 9 anos de mandato e que ainda permaneça em funções, pode continuar a receber novos processos da distribuição chegados ao Tribunal Constitucional já após o término desses 9 anos, é inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade, necessidade e do Estado Republicano, ínsitos nos artigos 1º, 2º, 18º da CRP - sem prejuízo de seguindo-se a declaração de voto da Sra. Juíza Conselheira Mariana Gomes Canotilho - violar outros princípios constitucionais aplicáveis pelo T.C. nos termos do artigo 79.º-C da L.T.C. REMATE CONCLUSIVO: é inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 21º n.º 1 da L.T.C. quando aplicada no sentido de poderem continuar a ser distribuídos processos novos/reclamações ao sr. Juiz cujo o período de 9 anos tenha sido ultrapassado, como é o caso da Exma. Sra. Relatora Joana Fernandes Costa - que já nem se encontra em funções - conforme Voto vencido atrás referido e com os aditamentos que efetuamos em prol do juízo da inconstitucionalidade! o acórdão aqui proferido padece de nulidade e/ou de reforma, na medida em que, quando foi proferido, em 11.06.2026, ainda a defesa não tinha sido notificada do despacho de 27.05.2026 - que dele cabia reclamação para a conferência, tal falta de notificação deveu-se a erro da secção e esse erro jamais pode prejudicar as partes nos termos do artigo 157º n.º 6 do C.P.C. resulta do processado e a prova dos autos impõe decisão diversa da proferida que, quando o arguido recorreu e enviou requerimento ao Tribunal Constitucional, estava expressamente identificada a nova morada do escritório de advogados - não sendo minimamente imputável à defesa essa não notificação do primeiro despacho, para que dele pudesse ter reagido antes da marcação e realização da conferência; Resulta dos autos que, neste momento está apresentada a Reclamação à conferência sobre o despacho proferido no dia 27.05.2026, que só dele fomos notificados no dia 12.06.2026, dele apresentamos reclamação via email no dia 22.06.2026 e posteriormente ao envio dessa reclamação por email, só depois fomos notificados pelos CTT no balcão, da existência do acórdão n.º 540/2026 datado de 11.06.2026, numa data em que o despacho de 27.05.2026 não estava transitado em julgado, o arguido tinha o direito dele a reclamar e eventualmente obter provimento, pelo que a existência do acórdão n.º 540/2026 é precipitada, prematura e não existiam ainda condições processuais face ao decurso do prazo de reclamação do despacho de 27.05.2026 para o mesmo ser proferido, sem prejuízo da inconstitucionalidade suscitada sobre a Relatora ter visto estes autos serem-lhe distribuídos muito para além do prazo de 9 anos do seu mandato já terminado, ainda que continuasse em funções - isso não nos diz que lhe podem continuar a ser distribuídos novos processos e novos casos como se aquela tivesse em funções por mais “X” anos. Deve o acórdão em causa ser anulado, com as demais consequências, além do mais aquilo que se retira do acórdão são dois ensinamentos: por um lado que existem jurisprudências maioritárias e minoritárias dentro do T.C. em relação à contagem do prazo de recurso da Relação sobre um primeiro acórdão ou do acórdão que decide nulidades suscitadas, não sabendo o arguido que posição interpretativa jurisprudencial irá ser entendida mais tarde, isso por si só provoca uma incerteza e insegurança jurídica inaceitável; Do mesmo modo, a fundamentação do despacho de 27.05.2026 e do acórdão proferido no que diz respeito à interpretação do artigo 213º n.º 5 do C.P.C. até parece contradizer-se, na medida em que, no acórdão entendeu-se que a expressão recurso tem amplíssima significação, abarcando nela todos os atos que ao recurso digam respeito e, em contradição incrível, entendeu-se no despacho que não se apensava porque a Reclamação não estava depreendida no artigo 213º n.º 5 do C.P.C. - ainda que a reclamação à não admissão de um recurso (o tal que tem amplíssima significação) esteja contemplado na lei base do processo. Por todas estas razões, devem as Reclamações à Conferência serem decididas conjuntamente (a que foi apresentada ao despacho de 27.05.2026 e a presente) e, face a todo o invocado, sem prejuízo de tudo o mais que seja do conhecimento oficioso e declarável oficiosamente, serem procedentes as respetivas reclamações, com isso se ordenando a apensação dos presentes autos aos autos 797/2026 dessa mesma terceira secção do Tribunal Constitucional, por serem autos de recurso com origem no mesmo processo 2447/20 vindos do TRG. O acórdão afirma que “o recurso interposto em 23 de junho de 2025 não é processualmente inadmissível” - ou seja, se não é inadmissível - é porque é admissível-sem prejuízo das demais questões invocadas.» Findo o mandato da então Conselheira Relatora, o processo foi redistribuído à atual Conselheira Relatora em 2 de julho de 2026. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do requerimento, pelas seguintes razões: «[...] 1.º O requerente alega, em suma, a nulidade do Acórdão proferido invocando as alineas a) e d) do n.º 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil. 2.º Porém, a sua pretensão não tem qualquer fundamento pelos motivos que passamos a enunciar. 3.º Os artigos 613.º a 618.º do Código de Processo Civil (aplicáveis aos acórdãos proferidos no âmbito de recursos de constitucionalidade, ao abrigo da norma remissiva contida no artigo 69.º da LTC) dispõem que, proferida a decisão, ao juiz apenas é lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. 4.º Assim, dispõe o artigo 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que «É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.» 5.º A nulidade do acórdão nos termos do artigo 615.º, n.º 1 alínea a) do CPC radica na inexistência da assinatura do juiz. 6.º Tal vazio não se vislumbra no Acórdão em causa nem se entende a sua suscitação. 7.º A pretensão da reclamante funda-se também na transcrita al. d), que sanciona com nulidade as situações em que o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar. 8.º A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC) depende que exista um segmento do objeto do processo ou do incidente que não tivesse obtido apreciação jurisdicional na decisão que coloca termo à causa, ou seja, que uma das partes que impulsiona ativamente a instância (o recorrente, in casu) haja formulado uma pretensão sobre a qual o Tribunal não tivesse exercido um juízo quando a isso se encontrava vinculado (ob. loc. cit., pp. 736-737). 9.º Ora, o Acórdão reclamado não omitiu a apreciação de nenhuma questão que lhe estivesse colocada e que lhe fosse imposto conhecer. 10.º No que concerne ao demais, refira-se apenas que a reclamação de um acórdão tem, como vimos, um âmbito puramente formal e residual e não serve, como pretende o reclamante, para interpor um “novo recurso” e não constitui igualmente uma “segunda oportunidade” para reescrever a sua defesa. 11.º Em suma, o reclamante limita-se a manifestar divergências em relação ao entendimento expresso por este Tribunal no douto Acórdão proferido, não logrando imputar-lhe erros, omissões ou quaisquer outros vícios pelo que a sua pretensão revela, a nosso ver, uma concepção errónea do recurso de constitucionalidade e não pode deixar de ser desatendida. 12.º Pelo exposto, afigura-se ao Ministério Público que a presente arguição de nulidade do Acórdão n.º 540/2026, deve improceder.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Da reclamação dirigida ao despacho de 27 de maio de 2026 Através do requerimento apresentado, vem o reclamante apresentar reclamação do despacho de 27 de maio de 2026, que, resumidamente, decidiu indeferir «o pedido de suspensão da instância, de incorporação processual e de julgamento conjunto formulado pelo reclamante em 25 de maio de 2026». Alega o reclamante que nos termos do artigo 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (adiante «CPC»), aplicável aos autos do Tribunal Constitucional, o despacho de relator é passível de reclamação. Assiste-lhe razão. Já quanto aos pedidos que são formulados pelo reclamante não é possível dizer o mesmo. Como referido no despacho de 27 de maio de 2026, «i nexiste qualquer relação de prejudicialidade entre a apreciação das duas reclamações que justifique a sua apensação ou julgamento conjunto», pelo que, independentemente de já se encontrar ou não o outro processo distribuído neste Tribunal, nenhuma censura merece o indeferimento do pedido de incorporação processual, o qual conduziu, consequentemente, ao indeferimento do pedido de suspensão da presente instância. Nestes termos, deverá ser indeferida a reclamação apresentada. Da arguição de nulidade dirigida ao Acórdão n.º 540/2026 Através do requerimento apresentado, vem o reclamante arguir a nulidade do Acórdão n.º 540/2026, «por referência aos artigos 613º n.º 2, 615º n.º 1 alínea a), d) e n.º 4, 616º n.º 2 alínea b) do Código Processo Civil», aplicáveis aos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade por força do disposto no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante «LTC»). Os artigos 613.º a 618.º do CPC regulam os vícios e a reforma da sentença, estabelecendo que, uma vez proferida a decisão, fica, em regra, esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria da causa, só podendo este intervir posteriormente para corrigir erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença nos casos previstos na lei (cf. artigo 613.º). Assim, a sentença pode ser retificada quando contenha lapsos manifestos, como erros de escrita, cálculo ou omissões evidentes (cf. artigo 614.º); pode ser declarada nula quando falte assinatura, fundamentação, haja contradição entre fundamentos e decisão, obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível, omissão ou excesso de pronúncia, ou condenação em objeto diverso ou superior ao pedido (cf. alíneas a) a e), respetivamente, do artigo 615.º); e pode ser reformada, designadamente quanto a custas, multas ou, não cabendo recurso, quando exista manifesto lapso na aplicação do direito ou documentos ou outro meio de prova plena que imponha decisão diferente (cf. artigo 616.º). Confrontados os preceitos legais invocados, observa-se que pretende o reclamante a declaração de nulidade do acórdão por inexistência da assinatura do juiz e por omissão de pronúncia ou insuficiência de fundamentação (alíneas e do artigo 615.º do CPC) e/ou reforma por manifesto lapso do juiz, por constarem «do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida» (alínea do n.º 2 do artigo 616.º do CPC). Todavia, a arguição de nulidade mostra-se manifestamente improcedente. Consultado o Acórdão n.º 540/2026 resulta evidente que o mesmo está assinado. No entender do reclamante, «é equiparada à situação da falta da assinatura do juiz aquela em que ocorre falta de poder jurisdicional de um daqueles que a subscreve», alegando que a «Sra. Juíza Conselheira [...] já tinha ultrapassado o prazo de mandado de 9 anos junto do Tribunal Constitucional», pelo que a sua intervenção «no Acórdão proferido está mesmo ferida de um vício de inexistência jurídica, uma vez que carece de poder jurisdicional para nele intervir [...] o que acarreta o vício de nulidade suscitado». Deste modo, concluiu que «[a] partir do momento em que o mandato de 9 anos terminou, e ainda que as funções só cessem com a posse do juiz designado, é inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 21º n.º 1 da L.T.C. quando aplicada no sentido de poderem continuar a ser distribuídos processos novos/novas reclamações ao sr. Juiz conselheiro cujo o período de 9 anos tenha sido ultrapassado por violação dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e do Estado Republicano (como tão bem citou o voto vencido), ínsitos nos artigos 1º, 2º e 18º da CRP». Ora, pelo reclamante é reconhecida a jurisprudência já estabilizada deste Tribunal, pois citou o Acórdão n.º 505/2023, em que se indeferiram reclamações com a mesma linha de argumentação. Como firmado nesse aresto: «[...] Apesar de tal não constar expressamente do elenco do artigo 615.º, n.º 1, do CPC, doutrina e jurisprudência têm vindo a reconhecer a existência de vícios que podem atingir a sentença nas suas qualidades essenciais, contando-se entre tais o caso de esgotamento (ou falta absoluta) do poder jurisdicional de quem profere a sentença. Para alguns, essa situação configura um caso de nulidade da sentença, seja por equiparação à falta de assinatura do juiz, seja por aplicação analógica ou interpretação extensiva dos casos de excesso de pronúncia (v., entre outros, Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, 2.ª ed., vol. 2.º, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, p. 703; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 2.6.2016, proferido no proc. 128/12.4TBVLN.G2); para outros, tratar-se-á antes de uma situação de efetiva inexistência jurídica da sentença (v., entre outros, Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, Ediforum, Lisboa, 2014, p. 734; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6.5.2010, proferido no proc. 4670/2000). Independentemente da configuração teórica que se possa preferir, a ausência do poder jurisdicional alegada pelos ora reclamantes depende de um juízo de inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 21.º da LTC, designadamente, da sua conformidade com o disposto no artigo 220.º, n.º 3, da CRP. Ora, o Tribunal Constitucional pronunciou-se já, no Acórdão n.º 386/2023, da 3.ª Secção, sobre a questão de constitucionalidade que serve de fundamento à presente arguição de nulidade. Esclareceu, então, o Tribunal, o seguinte: “ A norma questionada pelos reclamantes insere-se na Secção I, do Capítulo II da LTC, referente à «Composição e constituição do Tribunal», regulando especificamente o «Período de exercício» do mandato dos juízes. Na parte que releva para a apreciação do presente recurso, o teor do preceito legal de que foi extraída a norma que padece de um vício de inconstitucionalidade, conforme entendimento dos recorrentes, é o seguinte: «Artigo 21.º Período de exercício Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por um período de nove anos, contados da data da posse, e cessam funções com a posse do juiz designado para ocupar o respetivo lugar. O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional não é renovável. Os juízes dos restantes tribunais designados para o Tribunal Constitucional que, durante o período de exercício, completem 70 anos mantêm-se em funções até ao termo do mandato.» (sombreado acrescentado). O desvalor jurídico alegado, por confronto com a Lei Fundamental, prende-se, conforme requerido na arguição de nulidade, com a leitura conjugada do disposto nos artigos 222.º, n.º 3 e 110.º, n.º 2, da Constituição, segundo os quais: «Artigo 222.º Composição e estatuto dos juízes (…) 3. O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos e não é renovável.» «Artigo 110.º Órgãos de soberania (…) 2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.» Sustentam os recorrentes que o legislador constituinte, intencionalmente, pretendeu fixar no n.º 3 do artigo 222.º da Constituição uma regra segundo a qual o mandato dos juízes do Tribunal Constitucional expira no termo do prazo de nove anos, sem que haja lugar a qualquer prorrogação para além dessa data. Nas suas palavras «[a] matéria da data em que os juízes cessam funções no Tribunal Constitucional não constitui uma lacuna que possa ou deva ser preenchida pelo legislador ordinário. A Constituição define a duração do mandato, sem necessidade de qualquer outra estipulação quanto à data do seu termo efetivo (designadamente no sentido do seu prolongamento).». Os recorrentes inferem esta conclusão de uma interpretação a contrario da opção expressa que o mesmo legislador constituinte adotou no caso do termo dos mandatos do Presidente da República, dos deputados da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais, dos membros do Conselho de Estado e dos Representantes da República nas Regiões Autónomas. A este argumento aliam uma leitura abrangente da reserva constitucional prevista no n.º 2 do artigo 110.º da Constituição, considerando que a matéria da cessação de funções integra o escopo da formação, composição, competência e funcionamento do Tribunal Constitucional. Reconhecendo ainda a exceção prevista no n.º 6 do artigo 222.º da Constituição — nos termos do qual cabe à lei estabelecer as demais regras relativas ao estatuto dos juízes – defendem os recorrentes que «[a] questão está em que a duração do mandato dos juízes do TC não tem a ver com o seu estatuto funcional, mas com a definição do período que a Constituição estabelece para a duração do respetivo mandato. E a Constituição não atribui à lei ordinária poderes para dispor sobre o prolongamento desse mandato». 9. Sem razão. O preceito do n.º 3 do artigo 222.º da Constituição regula a duração do mandato dos juízes do Tribunal Constitucional, aí se fixando (desde a 4.ª revisão constitucional, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro) um período único de nove anos (não renovável), no sentido do reforço da independência dos juízes. No mesmo artigo 222.º, regula-se a composição do Tribunal por treze juízes (n.º 1), a sua forma de designação pela Assembleia da República e por cooptação (n.º 1), de entre juízes e de entre juristas (n.º 2), a eleição do Presidente do Tribunal Constitucional (n.º 4), as garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade que gozam os juízes e o regime de incompatibilidades a que ficam sujeitos (n.º 5). Contudo, a Constituição deixou em aberto determinadas matérias. Seja porque as remeteu explicitamente para lei ordinária – como acontece com o regime das imunidades e as demais regras relativas ao estatuto dos juízes (n.º 6 do artigo 222.º); ou com as regras relativas à sede, à organização e ao funcionamento do Tribunal Constitucional (n.º 1 do artigo 224.º) – seja porque não seria possível nem apropriado disciplinar na Lei Fundamental com absoluta exaustão e detalhe todos os aspetos do regime. Concretamente – como sinalizam Gomes Canotilho e Vital Moreira (cfr. Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª ed., Vol. II, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, p. 619) – ficaram por definir questões referentes à duração do exercício do cargo, entre as quais a cessação de funções dos juízes, uma vez decorrido o período de nove anos. Matéria que, no silêncio da Constituição, o legislador ordinário veio validamente regular, optando por um dos modelos possíveis de sucessão no cargo. A tese dos recorrentes — segundo a qual o silêncio da Constituição corresponderia à escolha intencional (mens legislatoris) de um modelo determinado de sucessão de mandatos — não colhe. Com efeito, se o legislador constituinte tivesse efetivamente pretendido fixar o dito modelo de término imediato do mandato (como acontece, por exemplo, taxativamente na Constituição italiana, artigo 135.º), tê-lo-ia feito na 4.ª revisão constitucional – em 1997, data em que já vigorava a norma em debate da LTC –, quando procedeu a uma modificação da matéria do mandato dos juízes do Tribunal Constitucional. Ao invés, limitou-se o legislador de revisão a fixar o alargamento do período de exercício de funções no cargo e a proibição de renovação. Nessa medida, o modelo de sucessão dos mandatos dos juízes — designadamente, a opção entre a manutenção em funções até à posse do substituto ou a cessação imediata — é domínio que a Constituição expressamente remeteu à Assembleia da República, através da enunciação da reserva absoluta constante da alínea c) do artigo 164.º. Trata-se de matéria não regulada no texto constitucional e cuja disciplina é especificamente atribuída ao Parlamento. Como bem adverte o Digno Magistrado do Ministério Público, a solução gizada na lei ordinária não constitui, de todo, uma prorrogação e, muito menos, uma renovação do mandato. Trata-se de uma solução em matéria de sucessão de mandatos, que tende à continuidade do regular do funcionamento do Tribunal. De resto, a opção do legislador ordinário é constitucionalmente solvente, porque obvia aos inconvenientes que o modelo defendido pelos recorrentes – de término de funções na exata data do termo do mandato – geraria. Onde se inclui a eventualidade de bloqueio do funcionamento do Tribunal: em caso de demora na eleição ou cooptação de juízes — como aconteceu durante mais de dois anos, entre 1995 e 1998 (v., a este propósito Pedro Coutinho Magalhães e António de Araújo, “A justiça Constitucional entre o Direito e a Política: o comportamento judicial no Tribunal Constitucional Português”, in Análise Social, vol. XXXIII (145), 1998, (1.º), p. 7) —, a ausência de uma regra de cessação de funções no momento da efetiva substituição poderia levar à paralisação deste órgão de soberania, por falta de quórum. Conclui-se, pois, pela conformidade constitucional da norma extraída do n.º 1 do artigo 21.º da LTC, no segmento em que estabelece que o mandato não renovável de nove anos dos Juízes do Tribunal Constitucional cessa com a posse do juiz designado para ocupar o respetivo lugar. Em consequência, não pode concluir-se por qualquer esgotamento do poder jurisdicional dos Senhores Juízes Conselheiros que intervieram nos presentes autos no âmbito do processo em apreço. Não se verificando, pois, a alegada nulidade ou inexistência essencial da decisão reclamada.”». 8.1. Neste aresto é reafirmada a jurisprudência do Tribunal Constitucional, designadamente a constante do s Acórdãos n.º 386/2023, à qual se juntam os Acórdãos n.os 13/2023, 413/2023, 443/2023, 463/2023, 486/2023, segundo a qual a regra do artigo 21.º, n.º 1, da LTC – que determina que os juízes do Tribunal Constitucional, embora designados por mandato único de nove anos, cessam funções apenas com a posse do juiz que os substitui – não viola a Constituição. Esta solução não configura prorrogação nem renovação do mandato, mas antes uma regra legítima de sucessão de funções destinada a assegurar a continuidade e o regular funcionamento do Tribunal, evitando situações de bloqueio por falta de quórum. Assim, rejeita-se a tese de que, decorrido o prazo de nove anos, os juízes perdem automaticamente poder jurisdicional, concluindo-se que os conselheiros intervenientes mantém plena jurisdição e competência no processo, não existindo nulidade nem inexistência jurídica da decisão reclamada. 9. Prosseguindo, à luz da leitura do Acórdão n.º 540/2026, resulta igualmente evidente que não se verifica qualquer omissão de pronúncia ou insuficiência de fundamentação. Pelo contrário, o Tribunal apreciou de forma expressa e suficiente o pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade que se entendeu não se encontrar preenchido, tendo explicitado as razões que obstavam ao conhecimento do respetivo objeto. Em particular, foi esclarecido que o recorrente não detinha legitimidade para apresentação do recurso junto do Tribunal Constitucional, por a decisão recorrida não ser ainda definitiva, já que fora simultaneamente arguida a respetiva nulidade. Segundo a orientação jurisprudencial dominante neste Tribunal, «[a] existência dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser aferida à data da respetiva interposição, não sendo admissível, nem justo, que os requerimentos de interposição de recurso sejam distinguidos em função de uma álea quanto ao tempo de resolução das pretensões deduzidas pelos recorrentes» (cf., entre outros, Acórdãos n.os 534/2004, 24/2006, 286/2008, 331/2008, 377/2011, 117/2012, 426/2013, 355/2014, 620/2014, 732/2014, 735/2014, 814/2014, 378/2016, 161/2018, 414/2018, 518/2018, 670/2018, 884/2021, 62/2022, 609/2022, 11/2023, 106/2023, 467/2023, 805/2023, 177/2024, 360/2024, 48/2025, 56/2025, 373/2025 e 302/2026). 10. Também não se identifica qualquer documento ou outro meio de prova plena no processo que implique necessariamente decisão diversa da proferida (cf. alínea b) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC). Se o reclamante se está a referir ao despacho existente nos autos, datado de 27 de maio de 2026, resulta, confrontado o seu teor, que o mesmo apreciou e indeferiu um pedido de suspensão da instância, de incorporação processual e de julgamento. Ora, o objeto do referido despacho não tem nenhuma conexão com o Acórdão n.º 540/2026, objeto de reclamação. Nessa medida, não existe omissão sobre qualquer questão que o Tribunal devesse apreciar, nem falta ou insuficiência de fundamentação suscetível de integrar as nulidades previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. 11. Na verdade, analisado o teor da reclamação apresentada, constata-se que as críticas aí formuladas não são efetivamente dirigidas a uma qualquer omissão ou insuficiência de fundamentação do Acórdão n.º 540/2026, antes são expressão de divergência em relação a esta fundamentação, com a apresentação de novas reivindicações, não sendo o momento processual oportuno para tal, por nenhuma conexão terem com o objeto do presente recurso. Afigura-se, pois, manifesto que o presente incidente pós-decisório não visa obter a correção de qualquer vício efetivo da decisão, mas antes obstar ao respetivo trânsito em julgado e à consequente remessa dos autos ao tribunal competente. Nestes termos, deverá ser indeferida a arguição de nulidade apresentada. Decisão Em face do exposto, decide-se: Indeferir a reclamação dirigida ao despacho de 27 de maio de 2026; e indeferir a arguição de nulidade dirigida ao Acórdão n.º 540/2026. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 (vinte) unidades de conta (nos termos do s artigo s 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 24 de setembro de 2026 - Paula Ribeiro de Faria - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca