078995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 078995
Acórdão
Descritores: Admissibilidade, Recurso para o tribunal pleno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00001293
Nr Documento: SJ199003010789951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bb105dd7444e054802568fc0039422eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078995.28
Sumário
Constitui condição indispensavel da admissibilidade do recurso para o Tribunal Pleno que o acordão recorrido não seja passivel de recurso de revista ou de agravo "por motivo estranho a alçada do Tribunal" - artigo 764 do Codigo de Processo Civil.