072671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072671
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendatário, Arrendamento rural, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014802
Nr Documento: SJ198507090726711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe038d5bad5ecb03802568fc003a45b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072671.F7
Sumário
Na venda de prédios objecto de arrendamento rural os respectivos arrendatários têm direito de preferência, nos termos do artigo 29, n. 1 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. Os vendedores cumprem a obrigação a que alude o n. 1 do artigo 416 do código civil se, antes da celebração da escritura comunicam verbalmente aos arrendatários o projecto da venda, com todas as suas cláusulas. Sendo vendidos por um preço global os prédios arrendados e outros, só é necessária a comunicação desse preço global. A determinação do valor proporcional dos prédios objecto da preferência far-se-ia, por acordo ou judicialmente, depois dos preferentes manifestarem o propósito de exercerem o seu direito. Respondendo os preferentes reiteradamente que, por falta de dinheiro, não estavam interessados na compra dos prédios arrendados, tal conduta constitui renúncia ao direito de preferência. Tendo os preferentes deixado correr o prazo de oito dias a que se refere o n. 2 do artigo 416 do Código Civil sem declararem que pretendiam exercer o direito de preferência, caducou o respectivo direito.