Quando foi proferido o acórdão 0007953?

O acórdão foi proferido em 23 de abril de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Direito real de habitação

Q: Qual foi a decisão no processo 0007953?

Negado provimento. A Lei reguladora do direito real de habitação - DL n. 275/93, de 5/8 - impõe que a promoção daquele direito se efectue em certos locais, mas não proibe a publicitação desses locais.

Acórdão

0007953

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de abril de 1997
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Direito real de habitaçãoPublicidade proibidaContra-ordenação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 275/93 DE 1993/08/05 ART43 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2.

Sumário

A Lei reguladora do direito real de habitação -

DL n. 275/93, de 5/8 - impõe que a promoção daquele direito se efectue em certos locais, mas não proibe a publicitação desses locais.

Texto integral não disponível

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