042143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042143
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Contradição insanável da fundamentação, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020769
Nr Documento: SJ199202050421433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b658f6837056fb72802568fc003a639bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042143.1F
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, exceptuadas as hipóteses contempladas no n. 2 do artigo 410 do Código do Processo Penal. Ocorrendo contradição insanável de fundamentação, deve ser ordenada a baixa do processo ao tribunal recorrido para repetição, nessa parte, de prova em novo julgamento. Existe contradição insanável de fundamentação, quando dos factos provados consta que os trabalhadores formandos não receberam qualquer importância a título de subsídio, embora a inscrição de vultosas verbas para a sua remuneração, e por outra não se refere como não provado que "as importâncias entregues para formação profissional fossem canalizadas para outro fim".