0038986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0038986
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Falta de assinatura, Nulidade, Redução do negócio, Promessa unilateral, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009052
Nr Documento: RL199303290038986
Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO-PROMESSA.
ANTUNES VARELA IN SOBRE O CONTRATO-PROMESSA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf432c5724387d1f80256803000155b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0038986.68
Sumário
No contrato-promessa bilateral de compra e venda a falta de assinatura de um dos promitentes constitui falta de uma formalidade "ad substantiam", que produz a nulidade parcial do contrato, pelo que, por via da redução do negócio, pode valer como promessa unilateral, desde que se alegue e prove ter sido essa a vontade das partes. A entrega de sinal não basta para obrigar como promitente comprador quem não assinou o contrato- -promessa.