048267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 048267
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029373
Nr Documento: SJ199510180482673
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIR PENAL - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG251.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71b3e18d6bc9fc6a802568fc003b0a32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048267.6B
Sumário
O consumo médio individual diário de heroína, para efeitos dos ns. 3 do artigo 26, e n. 2 do artigo 40 do Decreto-Lei 15/93, pode ir até 1,5 grs. O transporte e o fazer transitar estupefacientes são, tal como a sua aquisição, venda ou detenção ilícitas, modalidades do crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21, n. 1, para o qual remete o artigo 26, n. 1, ambos do citado Decreto-Lei 15/93.