9610627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610627
Acórdão
Descritores: Recurso, Decisão final, Decisão interlocutória, Competência da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019221
Nr Documento: RP199607039610627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8269fa1d07fd78438025686b0066db28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610627.4A
Sumário
I - Reapreciada a matéria de facto que serviu de fundamento a acórdão condenatório transitado em julgado na sequência do que o tribunal colectivo decidiu desatender a pretensão dos arguidos, de que lhes fosse aplicada a lei nova, mais favorável, reveste esta decisão as características de decisão final de que cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e não para a Relação.