9410653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9410653
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012172
Nr Documento: RP199501269410653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b28a59cad4286858025686b0066a0e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410653.CD
Sumário
São requisitos, do embargo da obra nova: a) Titularidade de um direito de propriedade ou de qualquer outro direito real de gozo; b) Ofensa desse direito, ou da sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que cause ou ameace causar prejuizo; e c) Que a providência seja requerida no prazo de trinta dias a contar do conhecimento do facto ofensivo. Tendo-se provado que no prédio vizinho ao dos requerentes da providência estão a ser efectuados trabalhos de desaterro, que a escavação vai já a mais de um metro abaixo do nivel do solo e dos alicerces da moradia em construção, dos requerentes, que não foram tomados no início dos trabalhos de desaterro, levados a efeito em plena época de chuvas, quaisquer medidas de escoramento tendentes a salvaguardar a segurança da construção do prédio vizinho, e que, devido ao manifesto desprezo pelas mais elementares regras de segurança e desrespeito pela integridade da propriedade alheia, tiveram os requerentes que suspender imediatamente os trabalhos de construção, terá de concluir-se estar verificado o segundo requisito supra indicado.