9521319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9521319
ACORDAO
Descritores: Reclamação de créditos, Imposto, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018442
Nr Documento: RP199606289521319
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a5017605a8206608025686b0066d89d
Sumário
I - O Imposto de Valor Acrescentado, como imposto indirecto que é, não está sujeito à limitação temporal do artigo 736 n.1 do Código Civil.