9530416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530416
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Legitimidade passiva, Responsabilidade solidária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015794
Nr Documento: RP199510129530416
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e251f739126b3ef48025686b0066b918CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530416.06
Sumário
Há lugar a litisconsórcio necessário sempre que a decisão que venha a ser proferida não possa persistir inalterada, sem vincular todos os interessados. O traço característico do regime jurídico aplicável às obrigações conjuntas é o da plena autonomia do vínculo respeitante a cada um dos obrigados de tal modo que os factos relativos a cada um daqueles não produzem qualquer efeito quanto às obrigações dos restantes.