9311303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9311303
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Assistência, Intervenção de terceiros, Exame sanguíneo, Caso julgado penal, Filiação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011319
Nr Documento: RP199404189311303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/846873aa3f7b5e398025686b00668f9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311303.85
Sumário
Tendo, no âmbito de uma acção de investigação de paternidade, sido realizado um exame hemático pelo Instituto de Medicina Legal e sendo este um estabelecimento oficial, não é lícito requerer-se novo exame da mesma natureza. O Decreto-Lei n. 387-C/87 retirou aos Conselhos Médicos Legais as funções ou competências de revisão de exames. Podendo, embora, o assistente intervir numa acção em qualquer estado do processo, contudo só lhe é permitido praticar os actos processuais que, desde o momento da intervenção, seria lícito ao assistido praticar. Só pode produzir provas em complemento das oferecidas pelo assistido e dentro dos limites de tempo e número para o assistido fixados. Os novos Código Penal ( de 1982 ) e Código de Processo Penal ( de 1987 ), não contêm disposições relativas aos efeitos do caso julgado penal condenatório em acções não penais. Decidindo-se numa sentença penal com trânsito em julgado, que das relações sexuais, integradoras de crime de violação, resultou a gravidez da mulher, e sendo a gravidez elemento típico do tipo legal agravado ( artigo 208, n. 3 do Código Penal ), tal decisão faz caso julgado em processo cível. Mas já assim não acontece com a afirmação na sentença penal de que "daquela gravidez resultou o nascimento do menor", visto que o nascimento de uma pessoa não é facto punível, nem facto agravador de um outro facto punível. O Tribunal materialmente competente para definir a relação de filiação é o cível e não o penal.