015558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015558
ACORDAO
Descritores: Aplicação da lei fiscal no tempo, Contribuição industrial, Construção de predio para revenda, Construtor civil diplomado, Exercicio de profissão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019560
Nr Documento: SA219670125015558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b896f85d35e15fee802568fc0037b82c
Sumário
Antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um so predio por quem não fosse construtor profissional não caracterizava o exercicio profissional colectavel em contribuição industrial.
