015558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015558
ACORDAO
Descritores: Aplicação da lei fiscal no tempo, Contribuição industrial, Construção de predio para revenda, Construtor civil diplomado, Exercicio de profissão
Sumário
Antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um so predio por quem não fosse construtor profissional não caracterizava o exercicio profissional colectavel em contribuição industrial.
