017985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017985
Acórdão
Descritores: Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Consciência da ilicitude
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041429
Nr Documento: SA219940525017985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c47da8c6d7edf82802568fc00391d0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017985.E1
Sumário
A determinação da culpa lato sensu, se envolvendo a apreciação de factos donde se pretende concluir a não existência de consciência da ilicitude na conduta do arguido - que não implicando, assim, mera formulação de juízos sobre a violação de preceitos legais e regulamentares -, integra-se em matéria de facto, a implicar a incompetência, em razão da hierarquia, deste STA, para o conhecimento do recurso, fazendo, antes, radicá-la no TT de 2a. Instância.