0030170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030170
Acórdão
Descritores: Indemnização, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028947
Nr Documento: RP200005040030170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/050e093a6701ac47802568fd0032ff02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030170.1F
Sumário
O juiz só pode lançar mão dos princípios da equidade na fixação da indemnização devida, para além dos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 4 do Código Civil, quando, provando-se um dano ou prejuízo, não for possível averiguar rigorosamente o seu valor - artigos 4 alínea a) e 566 n.3 do Código citado.