0012046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0012046
Acórdão
Descritores: Citação, Pessoa singular
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007414
Nr Documento: RL199609260012046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af6c7fc9c1bc3c6a802568030004b975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012046.FB
Sumário
Antes da reforma ao CPC operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, a corrente jurisprudencial dominante a nível dos tribunais superiores norteava-se pelo princípio de que a citação pessoal das pessoas singulares residentes em território nacional era feita através de funcionário judicial.