065644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065644
ACORDAO
Descritores: Mútuo, Restituição, Juros
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024097
Nr Documento: SJ197604060656441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6f6f5ae41fbb017802568fc003b0d59
Sumário
Tendo ficado provado que o montante recebido pelo réu através do desconto de uma letra no Banco traduziu um contrato de mútuo, é o réu obrigado à restituição do recebido com juros, face às regras dos artigos 1142 e 1145 do Código Civil.
