0075725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0075725
Acórdão
Descritores: Tráfico de droga, Indícios, Prisão preventiva, Substituição, Despacho, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011904
Nr Documento: RL199403220075725
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b828d9b1a86f5b5e802568030001c366CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075725.2B
Sumário
É de manter a prisão preventiva de arguido a quem se atribui o crime de tráfico de estupefacientes, além do mais, porque o tipo de ilícitude de que se trata leva, usualmente, à repetição das infracções na medida em que a própria prática criminosa se mostra, em geral, indissociável da personalidade dos agentes quando não das suas próprias condições fisícas e psicológicas. Não padece de vício de falta de fundamentação o despacho, que indeferindo a pretenção do arguido, mantém a prisão preventiva remetendo a sua motivação para a da decisão que a ordenou.