030024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 030024
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Recurso para o pleno da secção, Despacho que relega a decisão para final
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039120
Nr Documento: SA119940414030024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/742df2490a4fcbe9802568fc00392849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030024.C5
Sumário
Não é susceptível de recurso jurisdicional para o Tribunal Pleno o Acórdão da Secção que relegou para a decisão final o conhecimento da questão prévia da extemporaneidade do recurso, por insuficiência de elementos fácticos, por ser aplicável ao caso o disposto no art. 679 ns. 1, 1 parte e 2 do Código P. Civil, ex vi do art. 1 da LPTA, já que tal decisão não é mais que uma decisão ordenadora do regular andamento do processo, visto que, por um lado, não importou qualquer decisão, julgamento, aceitação ou reconhecimento do direito pretendido no recurso e, por outro não é susceptível de ofender direitos processuais fundamentados das partes ou terceiros, uma vez que foi proferida de harmonia com a lei.