0052405 - Tribunal da Relação de Lisboa

O prazo para ser requerida a abertura de instrução não deve começar a correr desde o dia da notificação, mas só após o decurso da dilação que, considerando a distância e a facilidade de notificações entre as comarcas de Lisboa, onde corre o processo, e de Oeiras na qual o arguido foi notificado, deve ser fixado no mínimo previsto na al. a) do n. 2 do artigo 180 do CPC, isto é, 5 dias.