024696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 024696
ACORDAO
Descritores: Bingo, Concessão, Recusa de exibição de escrita, Inspecção geral de jogos, Multa
Sumário
I - As direcções e os empregados das concessionarias do jogo do bingo tem o dever de facultar aos inspectores do Conselho da Inspecção de Jogos as informações necessarias ao desempenho das suas funções e, bem assim, o de acatar e fazer cumprir as instruções do mesmo Conselho. II - As sucessivas faltas de comparencia dos elementos da Direcção das Concessionarias, sem qualquer justificação, nos locais indicados nas respectivas notificações, traduzem uma recusa da colaboração devida aos inspectores do Conselho de Inspeção de Jogos. III - A concessionaria e responsavel pela respectiva multa não so quando a recusa de colaboração parte dos empregados, mas tambem quando parte de elementos da sua direcção.