001910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001910
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Aluno, Acto de execução
Recorrente: Soares , João
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7613.
Nr Convencional: JSTA00001199
Nr Documento: SAP19720204001910
Data de Entrada: 08/05/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54f64df6be07d48e802568fc00380b58
Sumário
Constituem actos de execução os que venham a ser praticados como consequencia necessaria da definição de uma situação juridica, atraves de acto administrativo anterior, que se revista da natureza de definitivo e executorio.
