0000620 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0000620
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para profissão liberal, Transferência do direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023244
Nr Documento: RL199510260000620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d60603382c2b425802568030003c2daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000620.EC
Sumário
O termo "pessoas" usado no art. 118 do RAU abrange tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas. É lícita a transmissão da posição de arrendatário de local destinado a exercício de profissão liberal para uma sociedade que ali continue a exercer a mesma profissão.