0001645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0001645
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Licenciamento de obras, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005369
Nr Documento: RL199607090001645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa351312e42d6cce80256803000490f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001645.54
Sumário
O art. 3 do DL 445/91, não isenta a CGD de Licença Municipal para realização de obras.