86/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 86/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Cabimento orçamental, Contrato adicional, Eficácia do visto, Fiscalização prévia, Legalidade financeira
Acórdão Nº: 86/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Universidade de Trás-os-montes e Alto Douro - Reitoria
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105642
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105642
Sumário
Ao Tribunal de Contas compete fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, nos termos do disposto nos artigos 5º, n.º 1, al. c), e 44º, n.º1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Estando a empreitada já concluída e integralmente paga, estão produzidos todos os efeitos do contrato antes que sobre ele o Tribunal de Contas, em sede de fiscalização prévia, tenha sido chamado a exercer a sua competência. Assim sendo, e tendo em conta as finalidades da fiscalização prévia, revela-se totalmente inútil, nesta sede, a apreciação do contrato.