9530865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9530865
Acórdão
Descritores: Inventário, Tornas, Depósito, Falta, Credor, Cumulação, Devedor, Adjudicação, Venda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019592
Nr Documento: RP199610319530865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71062d2f512c725a8025686b0066e04cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530865.1A
Sumário
Não tendo o devedor de tornas, procedido ao seu depósito, quer dentro do prazo inicial, quer no concedido pelas sucessivas prorrogações, funciona o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 1378 do Código de Processo Civil, que conferem aos credores de tornas os poderes lá exarados. O disposto nos ns.2 e 3 do artigo 1378 do Código de Processo Civil não proibe ao credor de tornas a cumulação dos pedidos de adjudicação de verbas licitadas pelo devedor e venda de bens, salvo se respeitantes à mesma verba ou se a respectiva quota tiver ficado preenchida com a primeira opção.