9350349 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo penal é de fixar dilação quando a notificação dos respectivos sujeitos processuais deva ocorrer em comarca diferente daquela onde pende o processo. II - Porém, se tais sujeitos praticaram o acto a que tinham direito dentro do prazo que lhes foi fixado, a repetição da notificação constituiria acto inútil.