077499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077499
Acórdão
Descritores: Erro sobre elementos de facto, Recurso de revista, Fundamentos, Omissão de pronúncia, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028346
Nr Documento: SJ198906060774991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ed4ed43078242fd802568fc003af741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077499.25
Sumário
O erro de facto que não pode ser objecto de correcção ou rectificação não pode constituir, como tal, fundamento do recurso de revista. A questão submetida à apreciação do Supremo deve ter sido objecto do acórdão recorrido ou, no caso contrário, deve arguir-se a nulidade por omissão de pronúncia.