007918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007918
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Fiação Estrela de Seia Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/10/03.
Nr Convencional: JSTA00017939
Nr Documento: SA119690704007918
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8587da327acc084f802568fc0038970d
Sumário
O prazo para a interposição do recurso directo de anulação e de trinta dias, contado a partir da data em que o recorrente teve conhecimento oficial do acto impugnado, nos termos do n. 1 do artigo 51, com referencia ao n. 1, alinea b), do artigo 52, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
