9340078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9340078
ACORDAO
Descritores: Dano
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009866
Nr Documento: RP199306169340078
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d28bc317b594eacd8025686b006671e8
Sumário
"Os crimes previstos e punidos nos artigos 308 e 310 do Código Penal são diferentes: no primeiro caso, a própria coisa sofre prejuízo; no segundo, isso não acontece mas a coisa é posta em situação de não poder ser utilizada ( por exemplo: escondida )".