040533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040533
ACORDAO
Descritores: Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Autoria moral, Nexo de causalidade, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020721
Nr Documento: SJ198912200405333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52d7eac43a2ac5d7802568fc003a9931
Sumário
I - Para se imputar a alguém a autoria moral de um crime (no caso, o do n. 1 do artigo 396 do Código Penal), é preciso provar-se que foi a causa adequada de outrém o ter materialmente praticado. II - Tal nexo de causalidade constitui matéria de facto, cuja apreciação escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça.
