0055666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0055666
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Direito de regresso, Alcoolémia, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027014
Nr Documento: RL199910280055666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/151e263f5ee02ac2802568a80049316aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0055666.5C
Sumário
O direito de regresso previsto na alínea c) do artigo 19 do DL 522/85, de 31 de Dezembro, exige a prova do nexo causal entre o estado de alcoolémia do condutor e o acidente por si provocado.