9930771 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9930771
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025143
Nr Documento: RP199906029930771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/304ee7cfd5c18c2a8025686b00672f9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930771.12
Sumário
I - Para integrar a falta de residência permanente, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, não basta a prova de que se foi habitar para outra casa, se fechou a casa arrendada e dela se retirou a quase totalidade dos bens, sendo essencial a prova de que se não vive na casa arrendada com estabilidade e habitualmente e nela não se tem instalada e organizada a economia doméstica, o que constitui matéria de facto.