2781/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 2781/2000
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5152
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f47a98371402087d802569a7003908f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2781.2000.4D
Sumário
Sendo o crime (de emissão de cheque sem provisão) punível a título de dolo eventual, indiciando-se que a arguida assinou os cheques que entregou ao marido para este acabar de preencher e entregar para pagamento de dívidas, confiando que este os usaria de forma a não a prejudicar, deverá ser pronunciada pelos referidos crimes desde que se indicie que representou como consequência possível da sua conduta a sua emissão sem provisão, conformando-se com tal realização.