540/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 252/94
Acórdão
Acórdão Nº: 540/1994
Juízes: Guilherme da FonsecaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940540.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.0252.6A
Texto
ACÓRDÃO Nº 540/94 PROCESSO Nº 252/94 Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente A. e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e B., pelo essencial das razões aduzidas pelo relator na sua exposição, a que o Ministério Público deu a sua concordância e a que o recorrente não respondeu, decide-se não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em cinco unidades de conta a taxa de justiça. Lisboa, 19 de Outubro de 1994 Messias Bento José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida