065212 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e aplicavel ao processo de expropriação em tudo o que não estiver regulado especialmente. II - Nos termos do n. 1 do artigo 255 do Codigo de Processo Civil, a decisão dos arbitros não tem de ser notificada ao expropriado se este não tiver constituido mandatario, não residir na sede do tribunal nem ai tiver escolhido domicilio.