0270803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0270803
Acórdão
Descritores: Qualificação, Pronúncia, Poderes do juiz, Furto, Valor, Omissão, Acusação, Valor insignificante, Tribunal competente, Juiz singular, In dubio pro reo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030071
Nr Documento: RL199110020270803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1acdbad24c3affc3802568030004d8ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270803.99
Sumário
É licito ao juiz da pronúncia qualificar diversamente os factos que a acusação descreve e que considera devidamente indiciados. Não referindo a acusação qual o valor dos bens pretendidos, ou susceptíveis de ser apropriados, pelo agente de um crime tentado de furto em estabelecimento comercial, o princípio "in dubio pro reo" conduz a desqualificação do furto por recurso à norma do n. 3 do artigo 297 do CP82, e consequentemente à competência do Tribunal Singular para o julgamento.