9250499 - Tribunal da Relação do Porto

I - O primeiro pressuposto de admissibilidade da renovação da prova perante a Relação é que este tribunal deva conhecer de facto e de direito. II - Não tendo, na audiência em 1ª instância, sido requerida a documentação dos actos, o recurso é restrito à matéria de direito e, por isso, não pode haver lugar a pretendida renovação.