0010816 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Socorre-se de uma causa de pedir extra-cartular o banco que pede a condenação do réu, com base no contrato escrito de desconto bancário, embora junte letras como meio de prova da dívida. II - O réu está adstrito, então, ao pagamento dos juros convencionados, e não dos juros legais supletivos.