Acórdão TRP (2001) — Contumácia, Interrupção da prescrição

Acórdão

0011193

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de janeiro de 2001
Relator: Clemente Lima

RecursoPenal

ContumáciaInterrupção da prescriçãoSuspensão da prescriçãoJurisprudência obrigatória

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART119 N1 A.
CP95 ART120 N1 A C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2000/10/19 IN DR IS-A 2000/11/10.
AC RP DE 1995/02/22 IN CJ T2 ANOXX PAG219.
AC RP DE 1994/11/02 IN CJ T2 ANOXIX PAG219.
AC STJ IN PROC0050031 DE 2000/04/27.
AC RL DE 1993/07/06 IN BMJ N429 PAG209.
AC RE DE 1994/09/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG283.

Sumário

A declaração de contumácia, antes do início da vigência da redacção introduzida no Código Penal pelo Decreto-Lei n.48/95, não podia considerar-se, causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, pelo que se afasta a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 2000, Diário da República, I-Série A, de 10 de Novembro de 2000.

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