Quem foi o relator do acórdão 005090?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005090?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1958.

Acórdão STA (1958) — Despacho saneador, Agravo, Reclamação

Q: Qual foi a decisão no processo 005090?

Não tomar conhecimento. A reclamação prevista no artigo 846 do Codigo Administrativo não e meio proprio para impugnar o despacho saneador, se este não contem especificação e questionario.

Acórdão

005090

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de janeiro de 1958
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Despacho saneadorAgravoReclamação

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART846 ART848 ART857 ART860.
CPC39 ART677 PARUNICO.
CCIV867 ART2502.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1948/01/16.
AC STA DE 1951/04/05.
AC STA DE 1954/04/09.

Sumário

A reclamação prevista no artigo 846 do Codigo Administrativo não e meio proprio para impugnar o despacho saneador, se este não contem especificação e questionario.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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