005090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005090
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Agravo, Reclamação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025959
Nr Documento: SA119580117005090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1c65104f122ea0e802568fc0037c65aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005090.B6
Sumário
A reclamação prevista no artigo 846 do Codigo Administrativo não e meio proprio para impugnar o despacho saneador, se este não contem especificação e questionario.