036271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036271
ACORDAO
Descritores: Nulidades, Julgamento, Pronuncia, Juiz de instrução criminal
Decisão: Provido. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005880
Nr Documento: SJ198112020362713
Referência Publicação: BMJ N312 ANO1982 PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27fbbc6402133da9802568fc00399a44
Sumário
A impossibildade de o juiz de instrução intervir no julgamento ou no despacho de pronuncia constitui impedimento, ficando sanada a ilegalidade se a respectiva declaração não for requerida pelo Ministerio Publico, assistente ou arguido, nos termos do artigo 110 do Codigo de Processo Penal, ou oficiosamente proferida pelo juiz impedido.
