00124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 00124
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar, Registo, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025509
Nr Documento: RL1999051900124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33ccbcb4c4181fce8025696c004ba62bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:00124.E4
Sumário
A obrigatoriedade de registar antes do inicio a hora de começo da prestação do trabalho suplementar - trabalho prestado fora do horário de trabalho -, veio constituir um reforço de fiscalização da sua utilização por parte da entidade patronal e um meio de prova para o trabalhador. Até à entrada em vigor do DL 491/85, a infracção ao art. 10º da LTS (DL 421/83, de 02/12) constituía uma contravenção e era punível nos termos do nº 3 do art. 11º deste diploma; com a entrada em vigor do DL 491/85 - que instituiu as contra-ordenações laborais - essa infracção passou a constituir contra-ordenação, prevista e punida no seu art. 23º, n1,2,3 e 4.